Contencioso Tributário

Ações junto aos órgãos governamentais em defesa do setor. Grupo de análise da Reforma Tributária.

NOVA LEI DE FALÊNCIA

A nova Lei de Falência foi instituída pela Lei Federal n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e passará a vigorar em 9 de junho de 2005, trazendo várias inovações que repercutirão na atividade produtiva de maneira direta. Este estudo consiste na versão escrita da apresentação realizada por Godoi e Aprigliano Advogados no SINDISIDER e contém os principais aspectos da nova legislação.

INTRODUÇÃO

A nova Lei de Falência disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, revogando o antigo Decreto-Lei n 7.661, de 21 de junho de 1945.

A nova Lei coloca à disposição da sociedade mecanismos jurídicos mais desburocratizados e, ao que tudo indica, mais rápidos, que permitem a composição dos interesses da empresa, a preservação dos empregados e da própria atividade, aumentando as possibilidades de efetivo recebimento por parte dos credores, sem a necessidade de intervenção excessiva do Poder Judiciário.

No sistema anterior, as alternativas da lei eram a concordata (preventiva ou suspensiva) e a falência. Agora, a nova lei, além de eliminar a concordata, cria dois novos procedimentos, que sao a recuperação extrajudicial e a recuperação judicial, além de manter, e aprimorar, o instituto da falência.

Também passaram a ser contempladas na nova lei a situação das muitas micro e pequenas empresas, que não eram abrangidas na antiga Lei de Falências e agora gozam de um regime especial.

Entre as várias novidades da lei, destacamos uma maior participação dos credores em todo o processo de recuperação e falência, pois foi criada as figuras do Comitê de Credores e da Assembléia Geral de Credores, com poderes gerais de fiscalização das atividades, e que devem aprovar os planos de recuperação, sob pena de decretação da falência.

A ordem dos créditos no processo de falência também sofreu algumas alterações. Créditos trabalhistas permanecem com prioridade, mas há uma limitação do valor por funcionário. Além disso, passam a ter prioridade os créditos com garantias reais, modificação feita com o propósito de resguardar mais a situação das instituições financeiras e, consequentemente, melhorar a concessão de créditos para as empresas em geral.

Foi também contemplado o princípio da preservação da empresa, na medida em que a lei o legislador criou vários mecanismos para que as atividades da empresa permanecem, mesmo em caso de falência. De fato, parece mais razoável reestruturar, sanear e recuperar a empresa econômica e financeiramente viável do que liquidá-la e extinguí-la.

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIALObjetivo

A recuperação extrajudicial é um mecanismo jurídico que propicia a harmonização de interesses entre devedores e credores, nos termos e condições previamente avençados pelas partes por livre disposição de vontade, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis. Visa sanear a crise econômico-financeira, salvaguardando a fonte produtora do emprego e os interesses dos credores, e viabilizando a realização da função social da empresa.

Créditos não Sujeitos à Recuperação Extrajudicial

Os titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho não serão abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial. Este plano visa essencialmente englobar os demais credores, quirografários, em uma reformulação da empresa para a sua recuperação.

O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.

A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial.

O plano de recuperação extrajudicial

Para ser homologado, o plano deve indicar a justificativa para a sua adoção, os seus termos e condições, além da exposição da situação patrimonial do devedor, as demonstrações contábeis, juntamente com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Objetivo

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Créditos Sujeitos à Recuperação Judicial

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, exceto os fiscais.

Os débitos de natureza salarial vencidos 30 dias antes do requerimento do plano devem ser quitados em até três meses. As demais verbas trabalhistas e relacionadas a acidentes de trabalho devem ser liquidadas no prazo de um ano.

Os demais credores e créditos terão sua situação contemplada no plano de recuperação judicial, o que pode adotar diversas formas e contemplar inúmeras soluções jurídicas. A lei indica um rol não exaustivo, que bem demonstra a diferença do novo sistema com a legislação da falências anterior.

De forma resumida, entre outras hipóteses, a lei autoriza (i) a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas, (ii) a redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva, (iii) a dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, (iv) a venda parcial dos bens, (v) cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, (vi) alteração do controle societário, dentre outras medidas para a reestruturação da empresa.

ASPECTOS FISCAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIALO

Código Tributário Nacional, em seu artigo 191-A, estabelece que:

“A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.”

Neste aspecto a recuperação judicial somente se aplicará às empresas com regular situação fiscal o que pode reduzir muito a abrangência dessa figura. Para contornar tal situação, há diversos projetos de lei tramitando no Congresso Nacional visando a possibilitar um parcelamento especial e privilegiado de débitos tributários para os optantes do plano de recuperação.

Além disso, o artigo 133 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n° 118/05, elimina a sucessão tributária na hipótese de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

O plano de recuperação judicial

A recuperação judicial consiste em um procedimento judicial, substituto da antiga concordata e bastante diferente daquela.

A petição inicial da recuperação judicial deve indicar a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; apresentar demonstrações contábeis, balanço patrimonial, bem como a relação nominal completa dos credores, a classificação e o valor atualizado do crédito, a relação

integral dos empregados, enfim, todos os elementos que permitam uma completa visualização da situação da empresa.

Vale lembrar que o novo sistema foi concebido de modo a conferir aos credores maiores poderes, e estes dependem do correto fluxo de informações a respeito da empresa.

O plano deve também indicar a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.

A lei também regula prazos, formas de convocação dos credores, habilitações e impugnações dos créditos, entre outros aspectos. Para ser aprovado, o plano deve trazer a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados e seu resumo, com base na qual os credores poderão deliberar pela sua aprovação ou rejeição, caso em que será decretada a falência.

No plano de recuperação judicial, o pagamento dos créditos trabalhistas deve ser feito em até 1 (um) ano. Também não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento de verbas salariais, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador.

As demais condições de pagamento e recuperação serão aquelas descritas no próprio plano, cuja aplicação é fiscalizada pelo administrador judicial, pelos credores e pelo juiz da causa.

FALÊNCIA

A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

Pedido de Falência

A disciplina é basicamente a mesma, mas a nova lei exige que os débitos não pagos e já protestados sejam, no mínimo, de valores equivalentes a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. Admite-se a soma de vários títulos e a união de credores para formular este requerimento.

Também enseja a falência o não pagamento de dívida cobrada em processo de execução, nem a indicação de bens à penhora. (art. 94, inciso II), ou a prática de atos suspeitos e fraudulentos, exemplificados no art. 94, inciso III, da nova lei. Por fim, decreta-se a falência em caso de descumprimento de obrigação contida no Plano de Recuperação.

Classificação dos Créditos

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

Salários 3 meses antes (até 5 sal.mín.) (art. 151)
Extraconcursais e Dívidas da Massa (art. 84)
Trabalhistas (150 sal. mín) e Acidentes de Trabalho (art. 83, I)
Garantias Reais (art. 83, II)
Tributários (art. 83, III)
Privilégio Especial (art. 83, IV)
• os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
• os assim definidos em outras leis civis e comerciais;
• aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
Privilégio Geral (art. 83, V) • os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
• os previstos no parágrafo único do art. 67 da nova Lei de Falência;
• os assim definidos em outras leis civis e comerciais;
Quirografários (+excesso de trabalhista e garantia real) (art. 83,VI)
Multa e pena pecuniária (inclusive fiscal e contratual)(art. 83, VII)
Subordinados (art. 83, VIII)
• os assim previstos em lei ou em contrato;
• os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

Note-se, finalmente, que os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.

O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

Revogação de Atos Praticados antes da Decretação da Falência

São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando- se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Realização do Ativo

A nova lei traz a importante mudança em relação à continuidade da empresa. No sistema anterior, uma vez decretada a quera, as atividades eram encerradas e restava apenas arrecadar os ativos e pagar os credores. Salvo alguns credores trabalhistas e fiscais, dificilmente os demais credores recebiam alguma quantia. Na nova lei, busca-se a continuidade do negócio, sob outro controle.

alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:

(i) alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco; alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;

(ii) alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;

(iii) alienação dos bens individualmente considerados.

Cumpre destacar que, em processo falimentar, a aquisição de empresa ou de suas filiais não enseja mais sucessão tributária e trabalhista. Trata-se de outra modificação altamente positiva, pois propiciará mais celeridade e melhores condições de preço na alienação

dos ativos da massa (em virtude do aumento do número de interessados), além da possibilidade de manutenção dos empregos.

Conclusões

A nova lei traz avanços em relação ao sistema anterior. Em especial, a maior participação dos credores e a criação de mecanismos para preservar o negócio e fazer com que ele próprio gere os recursos para o pagamento dos credores. A alegada maior segurança das instituições financeiras nao deve, porém, significar melhoria nas condições dos créditos e operações bancárias em geral, pois são reduzidas as chances de redução dos spreads e margem de lucro destas instituições. Por fim, as exigências de natureza fiscal precisam ser revistas, pois podem inviabilizar ou anular as vantagens trazidas pela nova legislação.