1. Introdução:

A confidencialidade das informações por nós coletadas é questão central em nossa forma de atuação. Ao longo desses mais de 30 anos de existência do Sindisider,  é notório em sua trajetória o respeito a privacidade, transparência e fidedignidade em todas as relações que mantêm com seus quadros associativos e empresas representadas.

Por esta razão, seguimos políticas rígidas e constantemente revisadas, visando garantir e respeitar a confidencialidade dos dados, bem como assegurar a conformidade com as normas legais e regulatórias pertinentes.

Em cumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, lei Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, tornamos público a presente “ Política”, apresentando a seguir as diretrizes gerais relacionadas ao tratamento de dados pessoais coletados pelo Sindisider, visando  demonstrar o nosso comprometimento e as principais medidas adotadas para garantir a segurança dessas informações.

Procedimentos técnicos e organizacionais estão em vigor para garantir que a sua informação esteja sempre segura. Como parte destes procedimentos, regularmente treinamos e conscientizamos nossos colaboradores sobre a importância da manutenção, salvaguarda e respeito das suas informações pessoais, assim como de sua empresa. Consideramos a violação da privacidade dos dados  algo muito sério e por isso estabelecemos métodos de controle e medidas apropriadas para mitigar eventuais riscos.

O aceite a esta “Política de Privacidade” se dará de forma individual, por meio de autorização específica e para fins previamente definidos. O Sindisider não compartilha, divulga ou faz uso de informações pessoais para fins escusos aos autorizados pelos usuários dos nossos serviços.

Nossos usuários podem solicitar a qualquer momento a exclusão de seus dados dos nossos arquivos digitais. Para tanto, basta entrar em contato conosco no e-mail contato@sindisider.org.br, ou ainda, solicitar tal exclusão  nos links específicos constantes em todas as nossas publicações e peças de comunicação, assim como, em nosso site: www.sindisider.org.br.

Esta política de privacidade entra em vigor em 23 de julho de 2020, e vigerá por período indeterminado. Caso esta Política seja alterada, tal informação será comunicada a todos os funcionários, associados, parceiros e usuários, por meio de informes específicos e terá sua publicação de maneira visível em todas as peças eletrônicas  do Sindisider.

2. Identificação:

O “SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS – Sindisider” é uma associação, sem fins lucrativos, pessoa jurídica de Direito Privado distinta de seus membros, os quais não respondem por quaisquer das obrigações por ela contraídas, e que se rege pelos seus estatutos sociais e pelas disposições legais aplicáveis à espécie.

3. Objetivos:

O Sindicato tem como objetivos principais:

1. representar, perante as autoridades administrativas, judiciárias e demais órgãos dos Poderes Públicos em geral, os interesses individuais e gerais da categoria econômica representada, inclusive, como substituto processual;
2. firmar Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, bem como instaurar ou defender em Dissídios Coletivos de natureza econômica e social, a Categoria Econômica representada;
3. instalar delegacias, bem como designar, para as mesmas, os representantes da respectiva Categoria Econômica representada;
4. colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a Categoria Econômica representada;
5. interceder, junto aos órgãos e autoridades competentes, no sentido de obtenção de rápido andamento e de pronta solução de tudo que diga respeito aos interesses gerais da Categoria representada;
6. arrecadar a contribuição prevista em lei e definidas em assembleia, devida pelas empresas associadas efetivas, associadas contribuintes e empresas da base, integrantes da Categoria Econômica representada, sediados em sua base territorial;
7. impor, mediante decisão da assembleia geral, contribuições aos integrantes da categoria, sediados em sua base territorial, visando o custeio dos serviços de sua representação sindical;
8. manifestar-se em processos de fundação e reconhecimento de novos sindicatos da Categoria representada, em sua base territorial;
9. eleger ou designar representantes da Categoria representada;
10. filiar-se a entidades sindicais de grau superior e a outras organizações sindicais, de âmbito nacional e internacional, de interesse da Categoria Econômica representada, mediante aprovação da Assembleia Geral;
11. manter relações com as demais organizações sindicais, para concretização da solidariedade social e defesa dos interesses nacionais, sob o ponto de vista da Categoria Econômica representada;
12. firmar convênios com entidades prestadoras de serviços e órgãos de governo para atendimento a seus associados; e
13. exercer as atividades de intermediação e mediação de negócios e serviços em geral, sem especificação definida, promovendo a integração entre profissionais e empresa.

4. Representados do Sindicato:

O Sindisider, representa em todo o território nacional a Categoria Econômica das Empresas Distribuidoras e Centros de Serviços Processadores de Produtos Siderúrgicos Planos e Não Planos, integrada por todos aqueles que, sob qualquer título ou denominação, desde que habilitados, qualificados ou autorizados pelos órgãos competentes, desenvolvam atividades de comercialização ou reprocessamento para fins de comercialização de Produtos Siderúrgicos planos e não planos, em qualquer ponto do território nacional.

• 1º - Compreendem-se como atividade de comercialização ou reprocessamento para fins de comercialização de produtos siderúrgicos planos e não planos, as operações de compra, estocagem, preparo para a revenda dos aludidos produtos tal como fornecidos diretamente pelas produtoras, ou ainda, as de corte, aplainamento, dobramento, reaproveitamento de laminados, excluindo-se as atividades industriais de relaminação, trefilação, retrefilação, cableamento, estampagem, tecelagem e de conformação de arames;
• 2º - Entende-se como estampagem, para os fins da exclusão mencionada no parágrafo anterior, a produção de lâminas de motores e transformadores elétricos (feitas em aços siliciosos GO e GNO ou em aço de baixo carbono para finalidades elétricas), a produção de pregos e a produção de artigos para escritório, a exemplo dos colchetes e das espátulas para abertura de envelopes ou para extração de grampos;
• 3º- Consideram-se como Produtos Siderúrgicos Planos, os Laminados de Aços produzidos a quente ou frio, em forma de placas, chapas, bobinas, blanks, revestidos ou não revestidos, ao carbono, inox ou aços especiais; e como produtos siderúrgicos não planos, aqueles produzidos em forma de barras, vergalhões, blocos, tarugos, perfis de todos os tipos, telhas, tubos com e sem costura, fio máquina, cantoneiras, englobando ainda nessa categoria os chamados ferro chato, ferro para construção, redondos e quadrados, vigamentos e cantoneiras leves; todos esses produzidos em território nacional ou importados, de ferro e aço, ligados ou não, especiais ou não, de aço carbono ou aço inoxidável.

5. Parceiros do Sindicato:

Os parceiros são entidades congêneres de fomento e desenvolvimento do mercado de distribuição de produtos siderúrgicos, nacionais ou internacionais, com interesses em comum ou complementares com o Sindisider, cujos acordos de cooperação mútua são estabelecidos por meio de Resolução da Diretoria Executiva.

6. Usuários das Informações Geradas pelo Sindisider:

Podem ser empresas ou instituições não governamentais que tenham interesses em adquirir as publicações ou participar dos eventos organizados pelo Sindisider . Para que não haja conflitos de interesses, a aferição para qualificação destes usuários é definida por meio de Resolução da Diretoria Executiva do Sindicato.

7. Serviços Prestados e responsabilidades do Sindicato:

1. assistência jurídica aos integrantes da Categoria Econômica representada: empresas associadas efetivas e associadas contribuintes;
2. promover conciliação nas Convenções Coletivas e nos Dissídios Coletivos;
3. zelar pela fiel observância das leis sociais vigentes que digam respeito aos interesses da Categoria Econômica representada;
4. defender os direitos da Categoria Econômica representada, nos planos individual e coletivo, inclusive em questões administrativas e judiciárias;
5. ter iniciativa, perante os poderes competentes, de pleitear leis, decretos e portarias de interesse da Categoria Econômica representada;
6. emitir pareceres sobre projetos de leis, decretos e portarias de interesse da Categoria Econômica representada recorrendo, a quem de direito, contra quaisquer medidas prejudiciais ao setor;
7. lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas;
8. patrocinar e organizar publicações, congressos, seminários, cursos, simpósios, dias de estudo, encontros e conferências para os integrantes da Categoria Econômica representada; e
9. manter um boletim informativo e/ou outros meios de divulgação.

8. Valores:

A gestão do Sindicato, incluindo toda e qualquer tomada de decisão de lideranças, funcionários e colaboradores voluntários, deverá ser pautada pelos valores abaixo:

a)    Absoluta confidencialidade dos dados individuais coletados, de forma a assegurar o anonimato das empresas e profissionais que tenham disponibilizado tais informações;

b)    Compromisso com a verdade;

c)    Qualidade da informação;

1. Valorização da diversidade;
2. União pela causa comum; e
3. Ética nas relações.

Parágrafo Primeiro: Todos os funcionários do Sindicato, ao serem admitidos, passam por um rigoroso processo de integração, onde são disseminados os valores da Instituição, assim como, a importância da fidedignidade nas informações produzidas, sigilo e discrição na conduta. Todos os funcionários do Sindisider trabalham amparados por contrato específico de confidencialidade de dados, definindo claramente as responsabilidades dos agentes envolvidos. 

9. Banco de Dados do Sindicato:

O Sindisider é uma Instituição de representação sindical patronal criada nos termos do art. 8º e seus incisos, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte, em 05 de outubro de 1.988 portanto, todas as informações de pessoas físicas constantes em seus bancos de dados são consideradas exclusivamente como forma de comunicação junto às empresas. Para constar nesses bancos de dados o profissional deve fazer solicitação específica à administração do Sindicato aceitando os termos de utilização de informações.

Parágrafo Primeiro: Como as informações geradas pelo Sindisider são de caráter sindical, os interessados em participar, receber e opinar nos assuntos tratados pelo Sindicato, devem aderir espontaneamente ao seu quadro associativo ou de usuários. Dessa forma, o Sindisider não capta nem prospecta nenhum tipo de comunicação destinada à pessoa física.

Parágrafo Segundo: A utilização dos bancos de dados do Sindisider, destina-se única e exclusivamente à comunicação e envio de informações empresariais pertinentes ao setor de distribuição de produtos siderúrgicos.   

Parágrafo Terceiro: A qualquer momento a empresa que solicitou a inclusão do nome de algum de seus  profissionais em nossos bancos de dados, com expressa autorização dos mesmos, pode solicitar a imediata exclusão.

10. Tratamento e Utilização dos Dados:

Para fazer parte do banco de dados do Sindisider, a empresa associada, entidade parceira ou usuário dos nossos serviços, deve fazer tal solicitação com expressa autorização da pessoa natural que deverá receber nossas comunicações. Os bancos de dados do Sindisider são tratados da seguinte forma:

1. Cada área de informação tem um banco de dados específico;
2. Apenas três pessoas têm acesso a estas listas de informações: Profissional Sindisider responsável pelas rotinas da área (operador); Empresa de Tecnologia de Informação contratada pelo Sindisider para garantir a segurança dos dados (operador) e o Superintendente do Sindisider (encarregado).

11. Segurança dos Dados:

Todos os Dados Pessoais são guardados nos servidores do próprio Sindisider ou de fornecedores especializados por ele contratados, em servidores externos ou “na nuvem”, sendo certo que, nestes casos, referidos fornecedores deverão obedecer a todas as disposições legais vigentes, no Brasil e nos países onde os servidores eventualmente estiverem localizados, aplicáveis à proteção de Dados Pessoais e aos serviços de armazenamento de dados.

O  Sindisider e seus fornecedores utilizam diversos procedimentos e medidas de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade dos Dados Pessoais, com o intuito de coibir a divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

Não obstante o previsto acima, embora o Sindisider constantemente monitore seus sistemas, utilizando todos os esforços e meios aplicáveis e razoáveis para verificar vulnerabilidades e ataques, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas. Caso isso ocorra, o Sindisider adotará todas as medidas necessárias para solucionar eventuais problemas, nos termos de suas políticas internas e da LGPD.

12. Retenção de Dados Pessoais:

O Sindisider retém todos os dados fornecidos por seus associados, entidades parceiras  e assinantes, inclusive os Dados Pessoais de seus colaboradores, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para o fornecimento de produtos e/ou execução de serviços.

O Sindisider reterá os Dados Pessoais e os manterá armazenados até o devido requerimento de sua  exclusão, seguindo eventual definição dada no ato do Consentimento ou o tempo estabelecido de acordo com a Base Legal.

13. Bases Legais para Tratamento de Dados Pessoais:

O Sindisider  apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizado legalmente ou mediante o expresso consentimento do Usuário.

As Bases Legais abrangem, para os fins desta Política: 

(i)   O Consentimento do Usuário, que deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a sua manifestação inequívoca de vontade;

(ii)   Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Sindisider;

(iii)  Quando necessário para a execução de contratos ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o Usuário seja parte;

(iv)  Para o exercício regular de direitos do Sindisider em processo judicial;

(v)   Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Usuário ou de terceiros;

(vi)  Quando necessário para atender aos interesses legítimos do Sindisider ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Usuário que exijam a proteção dos Dados Pessoais.

14. Direito de Administração dos Dados Pessoais:

O Sindisider oferece diversas opções para que o Usuário administre os seus Dados Pessoais, incluindo a sua exclusão e/ou correção, observado, no entanto, o direito do Sindisider de manter os dados ou negar a solicitação efetuada, nos termos que regem a LGPD. Dessa forma, o Usuário poderá:

 (i)  Excluir dados: o Usuário poderá solicitar a exclusão de todos ou alguns dos seus Dados Pessoais;
(ii)   Alterar ou corrigir dados: o Usuário poderá editar ou solicitar a edição de seus Dados Pessoais, assim como solicitar atualizações, alterações ou correções em determinados casos, principalmente se eles estiverem desatualizados ou incorretos;
(iii)  Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário poderá solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns dos seus Dados Pessoais, ou limitar a utilização destes.
As solicitações listadas acima poderão ser efetuadas nos meios disponibilizados pelo Sindisider no seu  Site, ou através de contato com a nossa administração no e-mail: contato@sindisider.org.br.  Tais pedidos serão avaliados e processados de acordo com as disposições da LGPD e com as políticas de prestação de serviços do Sindisider, considerando os direitos assegurados ao Usuário e ao Sindisider na referida legislação.

Uma vez requerida a exclusão dos Dados Pessoais, o Sindisider  repassará a solicitação a seus Parceiros, para que estes também providenciem a retirada das informações de seu banco de dados. O pedido de exclusão, no entanto, não afetará as informações e bases de conhecimento de propriedade do Sindisider que tenham sido coletadas, enriquecidas ou aprendidas a partir dos comportamentos de uso do Site ou com uso de outras tecnologias, bem como aqueles dados oriundos de fontes legítimas ou públicas, sendo tais dados, informações e bases de conhecimento incorporados às bases de dados do Sindisider,  sem qualquer restrição de uso ou limitação de tempo.

15. Vigência e Revisão da Política:

Esta Política é válida a partir de 23/07/2020 e vigerá por período indeterminado. Caso esta Política seja alterada, esta informação será comunicada a todos os funcionários, associados, parceiros e assinantes, por meio de informe específico e terá sua publicação de forma visível em todas as peças eletrônicas  do Sindisider, sendo certo que a versão revisada será imediatamente publicada em seu Site e substituído o presente documento para todos os fins de direito, a partir da data da sua publicação.

16. Tolerância:

O não exercício ou a mera tolerância no exercício de qualquer direito constante desta Política não deverá ser interpretado como renúncia ou novação. A proibição, invalidade e/ou inexequibilidade de qualquer disposição contida neste documento não o invalidarão ou afetarão como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade.

17. Cessão:

O Usuário não poderá ceder ou transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes desta Política, sem prévia autorização da empresa associada, assinante ou parceira, e sem que esta solicitação seja aprovada pela Diretoria Executiva do Instituto.

18. Responsabilidades:

O Usuário se responsabiliza, perante o Sindisider e sua coletividade: (i) por todas as informações e Dados fornecidos, atestando que são corretos e verdadeiros; (ii) por não fornecer Dados Pessoais de terceiros, respondendo por eventuais danos sofridos pelo Instituto, seus Parceiros e Assinantes, bem como civil e criminalmente, nos termos da lei; e (iii) sempre que possível, relatar ao Sindisider todas e quaisquer irregularidades ou problemas relacionados à operação dos estudos realizados e informações geradas.

O Sindisider não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos da, Internet, sistemas, e/ou informações do Usuário ou de terceiros, nem são e nem serão responsáveis pela inobservância desta Política por parte do Usuário, incluindo suas posteriores alterações. Da mesma forma, o Sindisider não se responsabiliza por eventuais ataques, invasões, e/ou qualquer outro vazamento de Dados Pessoais oriundos de falhas na segurança dos aplicativos, link de Internet e/ou qualquer outra estrutura ou meio físico ou eletrônico utilizado pelo Usuário para acesso ao Site do Sindisider.  

19. Legislação Aplicável, Foro de Eleição e Mediação:

A presente Política é regida pela LGPD e demais leis vigentes na República Federativa no Brasil.

Fica desde já eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir qualquer controvérsia com relação ao presente documento.

Em caso de qualquer incidente com Dados Pessoais, o Sindisider, desde já, nomeia a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) como Mediador apto a dirimir as questões envolvendo os Usuários.

20. Política de Cookies:

Queremos oferecer a melhor experiência durante a sua navegação na internet, por isso usamos Cookies em nosso site. Mas o que é isso?

Cookies são arquivos criados pelos websites que, enquanto você navega na internet, são armazenados em seu navegador e ajudam a personalizar o seu acesso.

Assim, os Cookies podem coletar, tratar e armazenar informações de sua navegação, que poderão ser compartilhadas na nossa empresa e em outros parceiros, para:

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